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Património

Regulamenta o Principio da Onerosidade.
(alterada pela Portaria n.º 222-A/2016, de 12 de agosto)

Execução orçamental para 2013.

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.

Regula a alienação a título gratuito, por parte do Estado, de bens informáticos.

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Cria o inventário geral do património do Estado.

Aprova as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral.

Aprova a orientação n.º 2/2000 – orientação genérica, relativa às normas de inventariação dos bens administrados e controlados pelos serviços e organismos obrigados à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

Regula a alienação a título gratuito, por parte do Estado, de bens informáticos.