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Ensino Superior
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas.
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
(Alterada pela Lei n.º 94/2019, de 4 de setembro).
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Aprova as orientações a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), para a fixação das vagas para os concursos nacional e locais para ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2018-2019.
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).
Critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas.
Regime jurídico das instituições de ensino superior.
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
