Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência».

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Define os critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas dos institutos politécnicos públicos.

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.