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Data: 
Segunda, Dezembro 5, 2022
Resumo: 

Transposição da Diretiva nº 2007/66/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 31 de abril, alteração ao CCP (alteração dos artigos 77º, 95º, 104º e 472º e aditamento dos artigos 73- A e 283-A).

Área: 
Contratação Pública
Legislação Específica
Contratação Pública de Bens e Serviços
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://files.dre.pt/1s/2012/07/13400/0363903645.pdf
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