Data:
Quinta, Julho 16, 2015
Resumo:
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/176-2012-179057
