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Data: 
Sábado, Julho 18, 2015
Resumo: 

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Área: 
Contratação Pública
Legislação Específica
Contratação Pública de Bens e Serviços
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://dre.pt/application/file/248099
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