Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de março | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Terça, Julho 14, 2015

Resumo:

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2009-114453849

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