Data:
Quarta, Julho 15, 2015
Resumo:
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Área:
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-34457775
