Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Terça, Março 12, 2024

Resumo:

Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/134-2023-835809052

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