Data:
Quarta, Março 7, 2018
Resumo:
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/16-2018-114825662