Data:
Quinta, Fevereiro 29, 2024
Resumo:
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Área:
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2019-118872841
