Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Segunda, Março 11, 2024

Resumo:

Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/24-b-2022-180398387

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