Data:
Terça, Março 5, 2024
Resumo:
Aprova o estatuto dos jardins-de-infância do sistema público de educação pré-escolar.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/542-1979-230889
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- Procedimentos Concursais
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- Comuns
- Plano de Recuperação e Resiliência
- Recrutamento por Mobilidade
- Procedimento Concursal
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- Carreira de Investigação Científica e Emprego Cientifico
- Proteção no Desemprego
- Despachos, avisos e outros
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- Emprego e Recursos Humanos
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- PRR
- Regimes Jurídicos
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- Dados Abertos
- Prevenção da Corrupção
- Artigo 22.º LOE
- Inovação e Modernização
- Segurança e Saúde
- Conciliação
- Pessoas com Deficiência
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- PGPI
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- Lei de Bases do Sistema Educativo
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- Centros de Formação
- Escolas Profissionais
- Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
- Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
- Organização do Ano Letivo
- Pessoal Não Docente
- Programa Escola Segura
- Selo Escola Voluntária
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- Lei de Bases do Sistema Educativo
- Alunos
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- Acesso ao Ensino Superior
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- Ciclos de Estudo do Ensino Superior
- Cursos Técnicos Superiores Profissionais
- Equivalências, Equiparações e Reconhecimento de Estudos Estrangeiros
- Estatuto do Estudante Internacional
- Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
- Passes Escolares
- Propinas
- Alojamento
- Escolas
- Docentes
- Acesso ao Ensino Superior
- Plano para um Grau Académico / Diploma Europeu
- Ciência e Tecnologia
