Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Quarta, Março 27, 2024

Resumo:

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2020-140188613

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