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Data: 
Segunda, Março 4, 2024
Resumo: 

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

Área: 
Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
Alunos
Ensino Individual e Ensino Doméstico
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2023-216154388
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