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Data: 
Quinta, Agosto 16, 2018
Resumo: 
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Alterações
Área: 
Ensino Superior
Alunos
Equivalências, Equiparações e Reconhecimento de Estudos Estrangeiros
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2018-116101330
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