Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Segunda, Dezembro 5, 2022

Resumo:

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://files.dre.pt/1s/2021/12/23500/0001000012.pdf

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