Data:
Segunda, Janeiro 9, 2023
Resumo:
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/deliberacao/44-2023-205869890