Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário em exercício efetivo de funções em agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede pública, dos docentes das escolas públicas portuguesas no estrangeiro e dos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo associados de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE).