Lei n.º 23/2009, de 21 de maio | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Quarta, Julho 15, 2015

Resumo:

Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/23-2009-608756

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