Data:
Quarta, Julho 15, 2015
Resumo:
Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».
(Alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto).
Legislação:
Link da Legislação:
https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/02/02301/0000200003.pdf
