Portaria n.º 172/2017, de 30 de junho | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Segunda, Julho 3, 2017

Resumo:

Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/172-2017-107598795

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