Data:
Terça, Março 12, 2024
Resumo:
Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/197-2020-140431106
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- Competências
- Recrutamento
- Procedimento Concursal
- Tramitação do procedimento concursal
- Formulários
- Procedimentos Concursais
- Cargos Dirigentes
- Comuns
- Plano de Recuperação e Resiliência
- Recrutamento por Mobilidade
- Procedimento Concursal
- Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
- Carreiras Docentes
- Carreira de Investigação Científica e Emprego Cientifico
- Proteção no Desemprego
- Despachos, avisos e outros
- Mapa de Pessoal
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- Contratação Pública
- Contencioso e Arbitragem Administrativa
- Assuntos Jurídicos
- Património
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- Informação e Relações Públicas
- Emprego e Recursos Humanos
- Políticas Públicas
- PRR
- Regimes Jurídicos
- RGPD
- Dados Abertos
- Prevenção da Corrupção
- Artigo 22.º LOE
- Inovação e Modernização
- Segurança e Saúde
- Conciliação
- Pessoas com Deficiência
- Eco.AP
- PGPI
- ECO360
- Plataforma Eletrónica de Contratação
- PO CH
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- Educação de Qualidade
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- Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
- Lei de Bases do Sistema Educativo
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- Catálogo e Quadro Nacional de Qualificações
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- Ensino Básico e Secundário - Organização, Funcionamento e Avaliação
- Ensino Secundário
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- Metas Curriculares e Programas
- Manuais Escolares
- Equivalências e Habilitações – Nacionais
- Equivalências e Habilitações – Estrangeiras
- Formação Profissional de Dupla Tutela
- Educação para a Saúde
- Acordo Ortográfico
- Desporto Escolar
- Escolas
- Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
- Centros Qualifica
- Centros de Formação
- Escolas Profissionais
- Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
- Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
- Organização do Ano Letivo
- Pessoal Não Docente
- Programa Escola Segura
- Selo Escola Voluntária
- Escolas Portuguesas no Estrangeiro
- Professores
- Ensino Superior
- Lei de Bases do Sistema Educativo
- Alunos
- Ação Social Escolar
- Acesso ao Ensino Superior
- Alojamento
- Bolsas
- Ciclos de Estudo do Ensino Superior
- Cursos Técnicos Superiores Profissionais
- Equivalências, Equiparações e Reconhecimento de Estudos Estrangeiros
- Estatuto do Estudante Internacional
- Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
- Passes Escolares
- Propinas
- Alojamento
- Escolas
- Docentes
- Acesso ao Ensino Superior
- Plano para um Grau Académico / Diploma Europeu
- Ciência e Tecnologia
