Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data:

Quinta, Novembro 2, 2017

Resumo:

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://dre.pt/application/conteudo/108001412

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