Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro

Data:

Sexta, Março 8, 2024

Resumo:

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.

Área:

Legislação:

Link da Legislação:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/132-2023-223267497

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