Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro - Lei Orgânica SGMEC Portaria n.º 150/2012, de 16 de maio - Missão, Atribuições e Organização Interna Despacho n.º 9091/2012, de 27 de junho - Criação do CIREPDespacho n.º 3939/2013, de 14 de março - Criação da Divisão Vencimentos / Abonos