Data:
Quarta, Julho 15, 2015
Resumo:
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano letivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/8-2011-280944
