Data:
Quarta, Julho 15, 2015
Resumo:
Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/147-1997-358959
