Data:
Segunda, Janeiro 28, 2019
Resumo:
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/portaria/2019-129218768
