Data:
Quinta, Julho 16, 2015
Resumo:
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-156105084
