Data:
Quinta, Julho 16, 2015
Resumo:
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Alterações
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2014-115919453
