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Data: 
Sexta, Julho 17, 2015
Resumo: 

Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto.
Alterações

Área: 
Educação Pré Escolar e Ensino Básico e Secundário
Alunos
Equivalências e Habilitações - Habilitações Estrangeiras
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2005-74872637
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