Data:
Sexta, Julho 17, 2015
Resumo:
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
Alterações
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2006-75326440
