Skip to content
Data: 
Segunda, Dezembro 5, 2022
Resumo: 

Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e à alteração do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas.

Área: 
Contratação Pública
Legislação Específica
Contratação Pública de Bens e Serviços
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://files.dre.pt/1s/2019/12/23300/0000200030.pdf
CONTACTOS GERAIS
Av. Infante Santo, nº 2, 1.º/ 2.º/5.º andares
1350 - 178 Lisboa
Tel: 217 811 600
Fax: 217 978 020
geral@sec-geral.mec.pt
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP)
de segunda feira a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.
 
Av. 24 de julho, n.º 148, 1350-346 Lisboa
Telefone 217811690
Sala de Leitura (biblioteca/arquivo) 
de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.
 
 
Av. 24 de julho, n.º 134-D
 
dsda@sec-geral.mec.pt
CertificaçãoLivro amarelo