Data:
Segunda, Abril 3, 2023
Resumo:
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.
Legislação:
Link da Legislação:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/22-2023-211340864
