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Data: 
Sábado, Julho 18, 2015
Resumo: 

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infraestruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações eletrónicas

Área: 
Património
Gestão Patrimonial
Património do Estado e das Entidades Públicas em Geral
Legislação: 
Decreto-Lei
Link da Legislação: 
https://dre.pt/application/file/573245
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