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Outra Documentação Relevante

Contratação Pública

 

Guia Prático Contratação Pública - Comissão Europeia

 

- Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,relativa aos contratos públicos.

 

-  Recomendação n.º 1 CIMEC - Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

 

 - Recomendação n.º 2 CIMEC  - Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

 

 - Decisão da Comissão de 14.5.2019 - С(2019) 3452 final - que estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis  e anexo.

 

 - Orientações Técnicas (base.gov.pt)

            

 

Outros Links Úteis:

 

                           - PortalBase

 

                           - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

 

                            - Tribunal de Contas - Orientações

 

               

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