Outra Documentação Relevante

Contratação Pública

- Guia Prático Contratação Pública - Comissão Europeia

- Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014,relativa aos contratos públicos.

-  Recomendação n.º 1 CIMEC - Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

 - Recomendação n.º 2 CIMEC  - Comissão Independente para o acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).

 - Decisão da Comissão de 14.5.2019 - С(2019) 3452 final - que estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis  e anexo.

 - Orientações Técnicas (base.gov.pt)

Outros Links Úteis:

                           - PortalBase

                           - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

                            - Tribunal de Contas - Orientações