Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de fevereiro de 2020

Publicado em Diário da República
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento 
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento 
Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança», nos anos económicos de 2020 e 2021.
Educação - Conselho Nacional de Educação 
Recomendação sobre educação ambiental.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa a revisão dos estatutos do estabelecimento de ensino superior Universidade Nova de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros 
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020.
Educação - Gabinete do Ministro 
Delegação de competências, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Concede a medalha de mérito desportivo à Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Reconhece como sendo de interesse público o evento Challenge Lisboa 2020.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 
Prorrogação do funcionamento da Equipa para a Convergência dos Sistemas de Informação de Dados Administrativos das Escolas, mantendo-se como chefe da referida equipa a licenciada Idalina Alves Lopes.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Delega competências no chefe do Gabinete, Filipe Manuel Gonçalves Pacheco Pais.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Designa o licenciado João Nuno Cortês Fernandez Ruivo para exercer, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, o cargo de diretor do Laboratório de Análises de Dopagem.
Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra
Designa os representantes do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública nas Comissões de Avaliação Bipartida e na Comissão Coordenadora.
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Moimenta da Beira
Adenda ao acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e o Município de Moimenta da Beira, para a requalificação e modernização das instalações da Escola Básica e Secundária de Moimenta da Beira,
Educação e Autarquias Locais - Gabinete do Ministro da Educação e Município de Torre de Moncorvo
Adenda ao acordo de colaboração para a requalificação e modernização da Escola Básica e Secundária Dr. Ramiro Salgado.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Abrantes
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Alcanena
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Almada
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Benavente
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Bombarral
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município do Cadaval
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Constância
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Lisboa
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mação
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Odivelas
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Ourém
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Sobral de Monte Agraço
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Tomar
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Torres Novas
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Educação e Autarquias Locais - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Vila Nova da Barquinha
Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2017-2018.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Delega competências no chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Designa, em regime de substituição, o mestre Manuel da Silva Brito, professor na situação de aposentado, para exercer o cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Educação
Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué, para o ano letivo de 2020.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Tesouro
Nomeação, para o mandato 2020-2022, dos membros do conselho de administração da Parque Escolar, E. P. E., em regime de comissão de serviço.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento 
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para os imóveis que estão sob a sua gestão operacional na Avenida de Infante Santo, 2, e na Avenida de 24 de Julho, 134 a 142 (partes comuns), para o Palácio Valadares (antiga Escola Veiga Beirão) e para o Antigo Colégio dos Olivais, todos em Lisboa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Designa Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado da Saúde 
Constituição do grupo de trabalho para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.
 
Finanças - Direção-Geral do Orçamento
Conta provisória de janeiro a dezembro de 2019.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro 
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de fevereiro de 2020.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Fundação Calouste Gulbenkian, através do Instituto Gulbenkian de Ciência, é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela Fundação Vodafone Portugal é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo INESC TEC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência é de natureza científica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo IBET - Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica, é de natureza científica.
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Designa a licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..

Educação - Conselho das Escolas
Tomada de posse de dois membros do Conselho das Escolas.

Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
Economia e Transição Digital, Administração Interna, Educação e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Turismo e da Administração Interna e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e da Saúde 
Cria o Grupo de Trabalho para Desenvolvimento do Plano Nacional de Desfibrilhação Automática Externa.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior 
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Maiêutica, Cooperativa de Ensino Superior, C.R.L., entidade instituidora de estabelecimentos de ensino superior privados, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Mar - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças e dos Ministros da Defesa Nacional, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Ambiente e da Ação Climática e do Mar 
Constitui um grupo de trabalho interministerial denominado por Comissão Coordenadora da Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação 
Subdelega competências na diretora-geral da Administração Escolar, licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Procede à designação de Joana Maria Rodrigues Batalha Marchão como representante da Associação Portuguesa de Linguística no conselho científico do IAVE, I. P.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação 
Procede à designação do licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes para o cargo de vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência com funções executivas.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Reconhece como sendo de interesse público o Portugal Rugby Youth Festival 2020.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Designa nove especialistas como membros do Conselho Nacional do Desporto.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
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