Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.
Educação Pré Escolar e Ensin…
Decreto-Lei n.º 85/2023, de 09 de outubro
Universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos.
Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto
Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho
Cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas normas orientadoras.
Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.
Parecer n.º 4/2023, de 05 de julho
Torna-se público o parecer sobre a proposta DL 150/XXIII/2023.
Portaria n.º 150/2023, de 05 de junho
Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 08 de maio
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.
Portaria n.º 118-A/2023, de 10 de maio
Fixa as vagas do concurso externo de vinculação dinâmica.
