Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de julho 2019

Publicado em Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros 
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros 
Declara a utilidade pública da Escola Gímnica de Aveiro.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros 
Declara a utilidade pública do Núcleo do Desporto Amador de Pombal.

 

Presidência do Conselho de Ministros 
Altera o Plano de Ação para a Economia Circular.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro 
Homologa a eleição do presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Nomeação do licenciado Joaquim José Reduto Prazeres para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenador da estrutura de coordenação do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Nomeação da Doutora Regina Margarida dos Santos Duarte para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Reino Unido e Ilhas do Canal.
Justiça, Adjunto e Economia e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação 
Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Designa, em regime de substituição, o mestre Manuel da Silva Brito, professor na situação de aposentado, para exercer o cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal.
Presidência do Conselho de Ministros 
Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Finanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Autoriza a celebração de acordo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de Cascais, tendo por objeto a requalificação de onze estabelecimentos de ensino de 2.º e 3.º ciclos e secundário.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação 
Cessação do mandato do vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), Luís Miguel Bernardo Farrajota.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Designação do fiscal único do Instituto Politécnico da Guarda.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros 
Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Distribuição de pelouros, delegação e subdelegação de poderes, na FCT, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé em 13 de abril de 2015.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020.
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Ministro das Finanças
Designação do júri para atribuição dos prémios no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública.
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Designação do fiscal único da Universidade do Minho.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Designação do provedor do bolseiro de investigação.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2019-2020.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Parecer sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Recomendação para uma política de Educação e Formação de Adultos.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Designa a licenciada Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo Lopes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P..
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Delegação de competências na chefe do gabinete, licenciada Ana Filipa Gomes Abreu.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2020, 2021 e 2022.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
Designa o mestre Vítor Manuel Batista Pataco, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P..
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.
Assembleia da República 
Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira.
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Designa a licenciada Sílvia Isabel de Sousa Vermelho, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P..
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto 
Designa o doutor Carlos Manuel dos Reis Alves Pereira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P..
Presidência do Conselho de Ministros 
Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
Finanças 
Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS.
Finanças 
Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).
Assembleia da República 
Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.
Finanças 
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 
Designa as personalidades de reconhecido mérito a integrar o Conselho Consultivo do ArquivoNacional do Som.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro.
Homologa a eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Assembleia da República.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
Finanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Odivelas, para intervenção na Escola Secundária da Ramada.
Finanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Autoriza a celebração de Acordo de Colaboração com os Municípios de Almada, Chamusca, Odivelas e Valongo.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a repartição de encargos relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2018/2019.
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.
Assembleia da República
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Finanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Autoriza a celebração de Acordos de Colaboração com os Municípios de Alpiarça, Cartaxo, Macedo de Cavaleiros e Sobral de Monte Agraço.
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Designa a mestre Paula Cristina Marinho Teixeira como representante do Ministério da Educação no Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - Ruy Cinatti.
Educação - Conselho Nacional de Educação
Recomendação sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Preciosa Pais

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Pimentel; Hugo Franco; Sandra Caiado
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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