Boletim Informativo - Edições
Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP
Boletim Informativo n.º 08 — 12/01/2024
Boletim Informativo:
N.º Boletim:
08
Data:
Sexta, Janeiro 12, 2024
Publicado em Diário da República:
Título:
Corpo:
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026.
Aprova o Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026.
Corpo:
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos:
i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99;
i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões.
Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos:
i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, a qual, de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo 20.º, deve ser aplicada ainda antes de 10 de outubro de 2001 - data em que os módulos de tempo de serviço previstos no artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 312/99 se tornaram aplicáveis -, determinando tais reduções, por força do n.º 6 do citado artigo 20.º, o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, desde que se mostrem observados os demais requisitos para a progressão nos escalões estatuídos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99;
i) A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do documento de reflexão crítica previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, não determina a desconsideração do tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões.
Diplomas para Publicação em Diário da República:
Título:
Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Corpo:
— Despacho – Constitui painéis de avaliação para submedidas do Programa Impulso Mais Digital financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Título:
Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Corpo:
— Portaria – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2023/2024.
Informações Gerais:
Corpo:
O 15.º Curso Livre de História da Música foca as músicas do espaço lusófono num período de intensa transformação, que se compreende entre a Conferência de Berlim, que estabeleceu novas regras para a exploração europeia da África, e termina com a Primeira Exposição Colonial Portuguesa. Nesse período, géneros musicais híbridos, como o maxixe e a morna, desenvolveram-se em contextos urbanos e músicas africanas foram recolhidas por exploradores e missionários.
A iniciativa procura acompanhar a cultura do modernismo popular criada por músicas que se estabeleceram e se disseminaram nas diásporas, do Rio de Janeiro a Paris, passando por Lisboa, Cabo Verde Angola e Moçambique.
O curso integra três sessões, a realizar nos dias 15, 22 e 29 de janeiro, das 17h30 às 19h15.
O curso integra três sessões, a realizar nos dias 15, 22 e 29 de janeiro, das 17h30 às 19h15.
Título:
Corpo:
A Casa da Musica promove o “Future Jazz e Future Rocks”, que é um misto entre um festival e um concurso, cujo objetivo é antever o futuro da música. Esta iniciativa direciona-se a bandas musicais e grupos de escolas de música e convida a que estes despertem os ouvidos aos sons do futuro.
Questionário:
Corpo:
Ao longo do ano de 2023, o Boletim Informativo foi emitido com uma frequência praticamente diária, chegando a cerca de 10.000 subscritores.
A fim de conhecer a opinião dos que diariamente recebem esta newsletter, agradecemos a sua colaboração na resposta a este questionário (de preenchimento anónimo).
As opiniões e sugestões recolhidas serão fundamentais para melhorar a qualidade do serviço prestado e introduzir aperfeiçoamentos, na expetativa de inovar e convergir com os interesses dos subscritores.
As opiniões e sugestões recolhidas serão fundamentais para melhorar a qualidade do serviço prestado e introduzir aperfeiçoamentos, na expetativa de inovar e convergir com os interesses dos subscritores.
Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.
Ficha Técnica:
Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado
Gestão de conteúdos - Ana Afonso; Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Carolina Lopes; Cristina Magro; Márcia Leal; Vasco Carvalho
Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço
Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa
Telef.: +351 21 781 16 90
