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A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

 

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

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Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Compilação dos Boletins Informativos do ano de 2023

Publicado em Diário da República
Portaria n.º 864-A/2023-Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-12-28
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos prefabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023-Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Portaria n.º 864/2023-Diário da República n.º 248/2023, Série II de 2023-12-27
Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024.
Despacho n.º 12980/2023-Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Economia e Mar, Educação, Saúde e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro da Educação, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Cria o Grupo de Trabalho que procede à avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril.
Despacho n.º 12982/2023-Diário da República n.º 243/2023, Série II de 2023-12-19
Educação - Gabinete do Ministro
Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023, de 27 de novembro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 432/2023-Diário da República n.º 239/2023, Série I de 2023-12-13
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).
Despacho n.º 12562/2023-Diário da República n.º 236/2023, Série II de 2023-12-07
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu a constituir o direito de superfície sobre uma parcela de terreno inserida no Campus académico, a favor da STAR INSTITUTE - Associação de Investigação, Ciência e Tecnologia Aplicadas, Centro de Tecnologia e Inovação (CTI).
Despacho n.º 12071/2023-Diário da República n.º 230/2023, Série II de 2023-11-28

Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2023, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes.

Despacho n.º 11608/2023-Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Essuatíni) e Zimbabué para o ano letivo de 2024.
Portaria n.º 667/2023-Diário da República n.º 222/2023, Série II de 2023-11-16
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à aquisição de direitos de passagem de cabo de fibra ótica entre Lisboa e Braga.
Portaria n.º 347/2023-Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13
Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros
Estabelece o âmbito de aplicação e as regras de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para instituições, agências, órgãos e organismos da União Europeia e outras organizações internacionais de que Portugal é parte.
Portaria n.º 346/2023-Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
Economia e Mar, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas
Aprova as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes necessárias ao acesso à certificação de pessoas, as normas aplicáveis aos exames práticos para acesso a certificados, assim como as normas de homologação dos simuladores relativos ao diploma das vias navegáveis interiores.
Assembleia da República
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica.
Portaria n.º 655/2023-Diário da República n.º 217/2023, Série II de 2023-11-09
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos à prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.
Portaria n.º 635/2023-Diário da República n.º 213/2023, Série II de 2023-11-03
Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Educação e do Trabalho
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços para a realização de estudos de diagnóstico de necessidades de qualificações e competências e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
Despacho n.º 11092/2023-Diário da República n.º 211/2023, Série II de 2023-10-31
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas, Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dos Ministros da Saúde e das Infraestruturas e das Ministras da Habitação e da Coesão Territorial
Indica as três personalidades de reconhecido mérito para integrar a comissão técnica de acompanhamento da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
Portaria n.º 572/2023-Diário da República n.º 210/2023, Série II de 2023-10-30
Finanças e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Educação
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a assumir os compromissos e a realizar a despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem, no âmbito do Projeto dos CAFE de Timor-Leste.
Despacho n.º 10752-A/2023-Diário da República n.º 204/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-10-20
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas, Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, das Secretárias de Estado da Administração Pública e da Administração Interna, dos Secretários de Estado Adjunto e da Justiça, da Juventude e do Desporto e do Turismo, Comércio e Serviços, da Secretária de Estado da Cultura, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão, dos Secretários de Estado da Saúde, da Mobilidade Urbana e das Infraestruturas, da Secretária de Estado da Habitação e do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Determina a criação de grupo de trabalho interministerial para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, e respetivas normas técnicas de acessibilidade.
Aviso (extrato) n.º 20085-A/2023-Diário da República n.º 203/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-10-19
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da quinta fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - EstágiAP XXI.
Portaria n.º 279/2023-Diário da República n.º 176/2023, Série I de 2023-09-11
Finanças, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro.
Aviso n.º 16812/2023-Diário da República n.º 171/2023, Série II de 2023-09-04
Economia e Mar, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro das Infraestruturas
Consulta pública do projeto de portaria que aprova as normas, aplicáveis aos exames práticos e simuladores usados, para certificação de pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores.
Despacho n.º 8671/2023-Diário da República n.º 166/2023, Série II de 2023-08-28
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, das Comunidades Portuguesas e da Educação
Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2023/2024, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2023/2024 e 2024.
Despacho n.º 8577/2023-Diário da República n.º 164/2023, Série II de 2023-08-24
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Extinção dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que procede à regulação da criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
Portaria n.º 262/2023-Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17
Finanças, Educação e Coesão Territorial
Altera a Portaria n.º 10/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas.
Despacho n.º 8271/2023-Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro.
Deliberação n.º 758/2023-Diário da República n.º 149/2023, Série II de 2023-08-02
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
Designação dos secretários técnicos e coordenadores de equipa de projeto que integram o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027.
Portaria n.º 387/2023-Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, e coordenação de segurança em obra.
Portaria n.º 388/2023-Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de EUR 1 383 245,40, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, relativo ao contrato de fornecimento de eletricidade aos edifícios sitos na Av. 24 de Julho, n.os 134 a 142, em Lisboa.
Portaria n.º 188/2023-Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Despacho n.º 6927-A/2023-Diário da República n.º 124/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-06-28
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão
Portaria n.º 301/2023-Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder a nova reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa. 
Despacho n.º 6560/2023-Diário da República n.º 117/2023, Série II de 2023-06-19
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Criação de uma comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio nas instituições de ensino superior.
Portaria n.º 273/2023-Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado do Planeamento e da Secretária de Estado do Orçamento
Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão Recuperar Portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de bolsa de horas para o desenvolvimento de mais módulos de suporte ao Sistema de Acompanhamento e Monitorização da Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
Portaria n.º 274/2023-Diário da República n.º 116/2023, Série II de 2023-06-16
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado do Planeamento e da Secretária de Estado do Orçamento
Fica a entidade adjudicante Estrutura de Missão Recuperar Portugal autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema de Recolha e Tratamento de Dados (SRTD), até ao montante global de (euro) 2 220 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Despacho n.º 6499/2023-Diário da República n.º 115/2023, Série II de 2023-06-15
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 em instituições de ensino superior públicas.
Despacho n.º 6164/2023-Diário da República n.º 107/2023, Série II de 2023-06-02
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o apoio financeiro para os anos letivos 2021-2022 e 2022-2023, previsto no n.º 2.2 da cláusula iv do protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os estabelecimentos de educação pré-escolar, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.
Despacho n.º 5968/2023-Diário da República n.º 102/2023, Série II de 2023-05-26
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e da Administração Local e Ordenamento do Território
Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de ampliação do Campus do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), no concelho de Barcelos
Portaria n.º 222/2023-Diário da República n.º 93/2023, Série II de 2023-05-15
Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Educação e do Trabalho
Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder à reprogramação da despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores de Qualificações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Despacho n.º 5505/2023-Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, do Trabalho e da Segurança Social e das Secretárias de Estado da Inclusão e da Promoção da Saúde
Constitui o Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, com o objetivo de elaborar o Plano Nacional Intersectorial para as Doenças Raras.
Despacho n.º 5506/2023-Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12
Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Constituição de uma comissão técnica no âmbito do programa de promoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior.
Aviso (extrato) n.º 9206-A/2023-Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-10
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da terceira fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - EstágiAP XXI.
Portaria n.º 184/2023-Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de elaboração do projeto para incorporação de um campo de jogos coberto na Escola Secundária Marques de Castilho, em Águeda.
Portaria n.º 181/2023-Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações, em Lisboa.
Parecer n.º 3/2023-Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
Educação - Conselho Nacional de Educação
Torna público o parecer sobre a proposta de diploma que prevê, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior
Despacho n.º 4587/2023-Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Designa Ana Isabel Mota da Silva Coelho como presidente da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão
Despacho n.º 4613/2023-Diário da República n.º 75/2023, Série II de 2023-04-17
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Cria um grupo de trabalho com a missão de dar continuidade e execução ao Relatório «Para a dinamização de uma Política Industrial da Saúde» e respetivas propostas de ação
Portaria n.º 103/2023-Diário da República n.º 72/2023, Série I de 2023-04-12
Presidência do Conselho de Ministros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública.
Despacho n.º 4299/2023-Diário da República n.º 70/2023, Série II de 2023-04-10
Negócios Estrangeiros, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Mar e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Designação do Prof. Doutor Luís Menezes Pinheiro para coordenador do Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité) e da Prof.ª Doutora Maria João da Anunciação Franco Bebianno e do mestre Telmo Jorge Alves de Carvalho para coordenadores-adjuntos.
Despacho n.º 4221/2023-Diário da República n.º 68/2023, Série II de 2023-04-05
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Cria um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta de Plano Operacional para a Saúde em Contexto de Privação da Liberdade para o período de 2023-2030.
Despacho n.º 3982/2023-Diário da República n.º 64/2023, Série II de 2023-03-30
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro das Finanças, das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde
Cria o grupo de trabalho para a elaboração da Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime.
Lei n.º 12/2023-Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28
Assembleia da República
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
Despacho n.º 3631/2023-Diário da República n.º 58/2023, Série II de 2023-03-22
Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e da Cultura, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática
Cria o Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas com o objetivo de transmitir à sociedade a importância do oceano, aprova o regulamento e constitui a Comissão Organizadora do Prémio (COP).
Despacho n.º 3523/2023-Diário da República n.º 56/2023, Série II de 2023-03-20
Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.
Despacho n.º 3100/2023-Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité).

 

Despacho n.º 2947/2023-Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e das Ministras da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Coesão Territorial
Cria o grupo de trabalho com o objetivo de propor um conjunto de medidas competitivas para o setor da biotecnologia azul e um modelo para o Centro Internacional de Biotecnologia Azul.
Despacho n.º 2723/2023-Diário da República n.º 42/2023, Série II de 2023-02-28
Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes do Primeiro-Ministro e dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação
Designa, em comissão de serviço, Manuel Alexandre Alvelos Marques para exercer o cargo de diretor da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa - Ruy Cinatti.
Despacho n.º 2675/2023-Diário da República n.º 41/2023, Série II de 2023-02-27
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Criação da Equipa Multidisciplinar de Sistemas de Informação de Apoio à Produção Estatística e designação para chefe da referida Equipa do docente do ensino básico e secundário Fernando Carlos Marques Brandão.
Despacho n.º 2109/2023-Diário da República n.º 32/2023, Série II de 2023-02-14
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro das Finanças e da Ministra da Coesão Territorial
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 6871/2022, de 5 de maio, que autoriza o lançamento de avisos de abertura de candidaturas nas áreas da educação e da saúde (cuidados primários) para requalificação de infraestruturas e equipamentos pelos programas operacionais regionais do continente.
Despacho n.º 1627/2023-Diário da República n.º 23/2023, Série II de 2023-02-01
Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado da Cultura
Procede a alteração ao Despacho n.º 11141/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, que cria um grupo de trabalho com a missão de definir uma estratégia nacional para a arqueologia.
Despacho n.º 1300/2023-Diário da República n.º 19/2023, Série II de 2023-01-26
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação
Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano letivo de 2023.
Lei n.º 5/2023-Diário da República n.º 15/2023, Série I de 2023-01-20
Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
Despacho n.º 936/2023-Diário da República n.º 14/2023, Série II de 2023-01-19
Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
Procede à alteração do Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro, que cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa.
Despacho n.º 583/2023-Diário da República n.º 9/2023, Série II de 2023-01-12
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, dos Ministros das Finanças e da Educação e da Ministra da Coesão Territorial
Autorização de lançamento de avisos de abertura de candidaturas para financiamento da rede de Centros Qualifica no ano de 2023.
Portaria n.º 18/2023-Diário da República n.º 5/2023, Série II de 2023-01-06
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Procede à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária de Camões, em Lisboa.
Portaria n.º 20/2023-Diário da República n.º 5/2023, Série II de 2023-01-06
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro.
Portaria n.º 21/2023-Diário da República n.º 5/2023, Série II de 2023-01-06
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução dos trabalhos para reparação dos danos provocados pela inundação ocorrida na Escola Secundária Padre António Vieira, em Lisboa.
Decreto do Presidente da República n.º 1-E/2023-Diário da República n.º 3/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-04
Presidência da República
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, para o cargo de Secretária de Estado da Energia e Clima Ana Cláudia Fontoura Gouveia, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente Hugo Alexandre Polido Pires, para o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas Frederico André Branco dos Reis Francisco, para o cargo de Secretária de Estado da Habitação Maria Fernanda da Silva Rodrigues e para o cargo de Secretária de Estado da Agricultura Carla Maria Gonçalves Alves Pereira.
Portaria n.º 15/2023-Diário da República n.º 4/2023, Série II de 2023-01-05
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.
Portaria n.º 16/2023-Diário da República n.º 4/2023, Série II de 2023-01-05
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços combinados de vigilância e segurança humana e de ligação a central de receção e monitorização de alarmes para as instalações da Parque Escolar, E. P. E., sitas em Lisboa.
Despacho n.º 231/2023-Diário da República n.º 4/2023, Série II de 2023-01-05
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Prorrogação até 31 de dezembro de 2023 do funcionamento da equipa para a monitorização da investigação e desenvolvimento da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mantendo-se como chefe da referida equipa a mestre Ana Isabel Magalhães Martins.
Portaria n.º 9/2023-Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04
Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial
Determina a forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
Portaria n.º 10/2023-Diário da República n.º 3/2023, Série I de 2023-01-04
Finanças, Educação e Coesão Territorial
Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas.
Despacho n.º 51/2023-Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Delegação de competências no presidente da Escola Superior de Náutica Infante D. Henrique, Professor Vítor Manuel dos Reis Franco Correia.

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