Compilação Mensal | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de setembro de 2025

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 10343-B/2025-Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-01

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa, em regime de substituição, para o conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, para exercer o cargo de presidente, Salomé Augusto Branco, para exercer o cargo de vice-presidente, e Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente e Tiago Torres Antunes Lino Craveiro, para exercerem os cargos de vogais.

Despacho n.º 10344/2025-Diário da República n.º 168/2025, Série II de 2025-09-02

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da Doutora Maria de Lurdes Santos Gonçalves para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português na Suíça.

Despacho n.º 10389/2025-Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03

Defesa Nacional, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeia os membros do Conselho do Ensino Superior Militar.

Decreto n.º 8-A/2025-Diário da República n.º 169/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-03

Presidência do Conselho de Ministros
Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com o Ascensor da Glória, em Lisboa.

Despacho n.º 10445/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.

Despacho n.º 10446/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Despacho n.º 10447/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Despacho n.º 10448/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.

Decreto-Lei n.º 100/2025-Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Portaria n.º 509/2025/2-Diário da República n.º 171/2025, Série II de 2025-09-05

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons.

Portaria n.º 296-A/2025/1-Diário da República n.º 171/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-05

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P..

Decreto-Lei n.º 101/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.

Decreto-Lei n.º 102/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A..

Portaria n.º 297/2025/1-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.

Despacho n.º 10547/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08

Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Constitui um grupo de trabalho interministerial para o espaço.

Despacho n.º 10550/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Nomeia como fiscal único da Universidade Nova de Lisboa a sociedade de revisores oficiais de contas Martins Pereira, João Careca & Associados, SROC, L.da.

Despacho n.º 10637-A/2025-Diário da República n.º 173/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025, de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.

Despacho n.º 10662/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série II de 2025-09-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior

Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 104/2025-Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11

Presidência do Conselho de Ministros
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..

Decreto-Lei n.º 105/2025-Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.

Despacho n.º 10809/2025-Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12

Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência na secretária-geral-adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 10824-A/2025-Diário da República n.º 176/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-12

Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.

Declaração de Retificação n.º 861/2025/2-Diário da República n.º 178/2025, Série II de 2025-09-16

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, IP

Retifica o Despacho n.º 10672/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025.

Despacho n.º 10945/2025-Diário da República n.º 179/2025, Série II de 2025-09-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cria o Grupo de Trabalho «Digital e IA na Educação» para estudo e apresentação de propostas com vista à reflexão e diálogo sobre o papel das tecnologias digitais e da inteligência artificial na educação em Portugal.

Despacho n.º 11021/2025-Diário da República n.º 180/2025, Série II de 2025-09-18

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega competências no diretor-geral do Ensino Superior para autorizar despesa e praticar atos relativos ao Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 108/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série I de 2025-09-19

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.

Despacho n.º 11108-A/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência

Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Despacho Normativo n.º 11/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra.

Aviso (extrato) n.º 23178/2025/2 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Cessação de funções do presidente do Júri Nacional de Exames e nomeação da Doutora Maria Elvira Pedro Ferreira Monteiro para o exercício das funções de presidente do Júri Nacional de Exames.

Regulamento (extrato) n.º 1079/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP

Regulamento de Acesso ao Arquivo e à Biblioteca da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Despacho n.º 11072/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 11108-A/2025-Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Declaração de Retificação n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 869/2025/2-Diário da República n.º 182/2025, Série II de 2025-09-22

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior
Retifica o Despacho n.º 10662/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025.

Despacho n.º 11130/2025-Diário da República n.º 182/2025, Série II de 2025-09-22

Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 11172/2025-Diário da República n.º 183/2025, Série II de 2025-09-23

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 11200-A/2025 - Diário da República n.º 183/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-23

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2025-2026, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Decreto-Lei n.º 109/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

Decreto-Lei n.º 110/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Portaria n.º 319/2025/1-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25

Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

Despacho n.º 11277/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Designa o fiscal único do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Despacho n.º 11297/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar
Cria um grupo de trabalho para definição de requisitos e procedimentos para obtenção de habilitação própria para a docência nos ensinos básico e secundário aos titulares de cursos conferentes de grau académico de licenciatura ou superior, obtidos ao abrigo dos regimes pré-Bolonha e pós-Bolonha.

Despacho n.º 11298/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior
Homologa a eleição como reitor da Universidade de Lisboa do Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

Portaria n.º 545-A/2025/2-Diário da República n.º 185/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-25

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a proceder à repartição de encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior: Acesso e Sucesso no Ensino Superior.

Despacho n.º 11343-A/2025-Diário da República n.º 185/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-25

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior
Subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Despacho n.º 11412-A/2025-Diário da República n.º 186/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-26

Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do atual regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e inovação (I&I), bem como dos princípios gerais de relação com outros intervenientes do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, respetiva avaliação e financiamento.

Portaria n.º 321/2025/1-Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar

Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Despacho n.º 11431/2025-Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29

Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Delegação e subdelegação de poderes no subinspetor-geral da Educação e Ciência, Hugo José Nunes Sobreira.

Despacho n.º 11432/2025-Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29

Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Delegação e subdelegação de poderes na subinspetora-geral da Educação e Ciência, mestre Helena Alexandra António da Fonseca.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

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Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de agosto de 2025

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 9147/2025-Diário da República n.º 148/2025, Série II de 2025-08-04

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral do Ensino Superior, a licenciada Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco.

Despacho n.º 9303/2025-Diário da República n.º 150/2025, Série II de 2025-08-06

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar

Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025-Diário da República n.º 151/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-07

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a realizar a despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028.

Diário da República n.º 151/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-07

Educação, Ciência e Inovação e Saúde - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Saúde

Procede-se à homologação do protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e a Unidade Local de Saúde de São João, EPE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Universidade do Algarve a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção do «Edifício Digital» para promover a transição digital nos processos internos da instituição.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa ao apoio financeiro decorrente da celebração de contratos-programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028.

Despacho n.º 9556/2025-Diário da República n.º 154/2025, Série II de 2025-08-12

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Lisboa.

Portaria n.º 285-A/2025/1-Diário da República n.º 155/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-13

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Declaração de Retificação n.º 757/2025/2 – Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar

Retifica o Despacho n.º 9303/2025, de 6 de agosto, de delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 287-A/2025/1-Diário da República n.º 156/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-14

Finanças e Justiça

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho n.º 9712-A/2025-Diário da República n.º 156/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-14

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 9815/2025-Diário da República n.º 158/2025, Série II de 2025-08-19

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza a assunção de compromissos plurianuais ― empreitada de remodelação do armazém de publicações da Academia das Ciências de Lisboa (ACL).

Despacho n.º 9892/2025-Diário da República n.º 159/2025, Série II de 2025-08-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delega no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, a competência para assinar com o Comité Polar Espanhol um protocolo com vista à criação de um laboratório designado por Iberian Clean Laboratory at Deception Island (ICLADI).

Decreto-Lei n.º 96/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série I de 2025-08-21

Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).

Despacho n.º 9941/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série II de 2025-08-21

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2025-2026, e do Ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2025-2026 e 2026.

Despacho n.º 9989/2025-Diário da República n.º 160/2025, Série II de 2025-08-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Altera o Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Despacho n.º 10173/2025-Diário da República n.º 164/2025, Série II de 2025-08-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação

Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação, a licenciada Maria João Pereira de Freitas Rodrigues.

Decreto-Lei n.º 99/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série I de 2025-08-28

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 10221/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede ao registo de alterações aos Estatutos da Escola Superior de Educação João de Deus, abreviadamente designada por ESEJD, apresentado pela respetiva entidade instituidora, a Associação de Jardins-Escolas João de Deus.

Despacho n.º 10222/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.

Despacho n.º 10223/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP

Despacho n.º 10224/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências no diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues.

Despacho n.º 10225/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

Despacho n.º 10226/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar

Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 10228/2025-Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior

Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior, a Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva.

Portaria n.º 485-A/2025/2-Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-28

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores doutorados na carreira especial de investigação científica, nos termos do Regime transitório da carreira de investigação científica, constante do anexo III à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025-Diário da República n.º 166/2025, Série I de 2025-08-29

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.

Despacho Normativo n.º 10/2025-Diário da República n.º 166/2025, Série II de 2025-08-29

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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Legislação de julho de 2025

Publicado em Diário da República

Declaração de Retificação n.º 30-A/2025/1-Diário da República n.º 124/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-01

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 207/2025/1, de 2 de maio, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 30-B/2025/1-Diário da República n.º 124/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-01

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 210/2025/1, de 12 de maio, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Despacho (extrato) n.º 7500/2025-Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP

Subdelega competências na Dr.ª Salomé Branco.

Deliberação n.º 836/2025-Diário da República n.º 127/2025, Série II de 2025-07-04

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão

Designação de consultores do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030).

Despacho n.º 7654/2025-Diário da República n.º 129/2025, Série II de 2025-07-08

Define os termos e os montantes de apoios a que têm direito os membros das direções das escolas portuguesas no estrangeiro, os respetivos adjuntos e os docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nessas escolas.

Deliberação n.º 859/2025-Diário da República n.º 130/2025, Série II de 2025-07-09

Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística

77.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― atualização, para fins estatísticos, da «Classificação de Domínios Científicos e Tecnológicos».

Portaria n.º 264-A/2025/1-Diário da República n.º 130/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-09

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano escolar de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 627/2025/2-Diário da República n.º 131/2025, Série II de 2025-07-10

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar

Retifica o Aviso n.º 7654-A/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, suplemento, de 21 de março de 2025.

Despacho n.º 8270/2025-Diário da República n.º 136/2025, Série II de 2025-07-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Viseu do professor coordenador José dos Santos Costa.

Portaria n.º 268/2025/1-Diário da República n.º 134/2025, Série I de 2025-07-15

Economia e da Coesão Territorial

Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Decreto-Lei n.º 86/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série I de 2025-07-18

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras dos programas orçamentais.

Despacho n.º 8325/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18

Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Concede aprovação prévia do projeto de licenciamento do centro de lançamento da Atlantic Spaceport Consortium, Lda, nos Açores, Santa Maria, Malbusca.

Despacho n.º 8335/2025-Diário da República n.º 137/2025, Série II de 2025-07-18

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025-Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-07-22

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.

Declaração de Retificação n.º 34/2025/1-Diário da República n.º 139/2025, Série I de 2025-07-22

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 268/2025/1, de 15 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

Resolução da Assembleia da República n.º 135/2025-Diário da República n.º 138/2025, Série I de 2025-07-21

Assembleia da República

Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura.

Decreto-Lei n.º 86-A/2025-Diário da República n.º 137/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-18

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um suplemento extraordinário de pensões.

Despacho n.º 8565/2025-Diário da República n.º 141/2025, Série II de 2025-07-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece a Associação de Estudantes da Escola Secundária do Castelo da Maia.

Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025-Diário da República n.º 140/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-23

Assembleia da República

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Despacho n.º 8479/2025-Diário da República n.º 140/2025, Série II de 2025-07-23

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado

Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Despacho n.º 8464-A/2025-Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série II de 2025-07-22

Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.

Lei n.º 55-A/2025-Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Decreto-Lei n.º 87/2025-Diário da República n.º 142/2025, Série I de 2025-07-25

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

Declaração de Retificação n.º 678/2025/2-Diário da República n.º 142/2025, Série II de 2025-07-25

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Procede à segunda retificação da Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 564/2025/2, de 18 junho.

Decreto-Lei n.º 87-A/2025-Diário da República n.º 142/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 88/2025-Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Portaria n.º 273/2025/1-Diário da República n.º 145/2025, Série I de 2025-07-30

Finanças, Justiça e Educação, Ciência e Inovação

Extingue a Escola Profissional Infante D. Henrique.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
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Legislação de junho de 2025

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 6154-C/2025-Diário da República n.º 104/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-30

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Mapa Oficial n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 104-A/2025, Série I de 2025-05-31

Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025.

Declaração de Retificação n.º 534/2025/2-Diário da República n.º 105/2025, Série II de 2025-06-02

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Retifica a Deliberação n.º 450/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2025.

Despacho n.º 6222/2025-Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único do Instituto Politécnico do Porto a sociedade de revisores oficiais de contas Crowe & Associados, SROC, L.da

Despacho n.º 6232/2025-Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para o cargo de presidente do Instituto Politécnico de Coimbra da professora coordenadora Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025-Diário da República n.º 108/2025, Série I de 2025-06-05

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.

Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05

Presidência da República

É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05

Presidência da República

É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05

Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, e José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Mar.

Despacho n.º 6396/2025-Diário da República n.º 109/2025, Série II de 2025-06-06

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à alteração do Despacho n.º 5554/2025, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2025.

Despacho n.º 6397/2025-Diário da República n.º 109/2025, Série II de 2025-06-06

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Ratificação de atos praticados pela diretora-geral e pela subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2025-Diário da República n.º 111/2025, Série I de 2025-06-11

Assembleia da República

Eleição dos membros do conselho de administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares.

Despacho n.º 6535/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série II de 2025-06-12

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

Alteração do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, que aprovou o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 6549/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série I de 2025-06-12

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 6550/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série I de 2025-06-12

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 6624/2025-Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico do Estado

Delegação de competências nos subdiretores do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).

Regulamento (extrato) n.º 733/2025-Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalha de Mérito Científico.

Declaração de Retificação n.º 564/2025/2-Diário da República n.º 116/2025, Série II de 2025-06-18

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Retifica a Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio.

Despacho n.º 6731-A/2025-Diário da República n.º 117/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para reitora da Universidade da Beira Interior da Professora Doutora Ana Paula Coelho Duarte.

Despacho n.º 6738/2025-Diário da República n.º 118/2025, Série II de 2025-06-23

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025-Diário da República n.º 120/2025, Série I de 2025-06-25

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.

Despacho n.º 6863/2025-Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, como chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.

Despacho n.º 6864/2025-Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Designa como chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação o mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

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1350-346 Lisboa

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Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de maio de 2025

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 205-B/2025/1-Diário da República n.º 83/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-30

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a despesa relativa à reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE, no período entre 2025 e 2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas dos ensinos básico e secundário públicos e os organismos centrais, regionais e demais tutelados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, para o período de 2025 a 2028.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação, para o ano letivo de 2025-2026.

Portaria n.º 207/2025/1-Diário da República n.º 84/2025, Série I de 2025-05-02

Educação, Ciência e Inovação
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025-Diário da República n.º 85/2025, Série I de 2025-05-05

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.

Portaria n.º 316/2025/2-Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato a celebrar para a empreitada de reabilitação e reconversão do prédio sito na Avenida do 1.º de Maio, em Crestelo, Seia, para residência de estudantes.

Despacho n.º 5184-A/2025-Diário da República n.º 85/2025, Série II de 2025-05-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Homologa a eleição para reitor da Universidade da Madeira do Prof. Doutor José Sílvio Moreira Fernandes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025-Diário da República n.º 86/2025, Série I de 2025-05-06

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025-Diário da República n.º 88/2025, Série I de 2025-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção de um novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».

Despacho Normativo n.º 7/2025-Diário da República n.º 88/2025, Série II de 2025-05-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.

Decreto-Lei n.º 78/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12

Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao alargamento do âmbito subjetivo de aplicação de garantias aos docentes que se desloquem de Portugal para o exercício de funções nas escolas portuguesas no estrangeiro e à criação de um prémio de permanência.

Portaria n.º 210/2025/1-Diário da República n.º 90/2025, Série I de 2025-05-12

Educação, Ciência e Inovação

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5392/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5393/2025-Diário da República n.º 90/2025, Série II de 2025-05-12

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5452/2025-Diário da República n.º 91/2025, Série II de 2025-05-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a transferência de verbas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para a Agência Nacional de Inovação, S. A.

Deliberação (extrato) n.º 632/2025-Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Prorrogação do funcionamento da equipa multidisciplinar de Comunicação e Gestão de Projetos e da designação da respetiva chefia.

Regulamento n.º 596/2025-Diário da República n.º 92/2025, Série II de 2025-05-14

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

Divulga o Regulamento da Equipa de Avaliadores do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE), para as provas de avaliação externa do ensino básico.

Despacho n.º 5507-A/2025-Diário da República n.º 92/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-14

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Secretaria-Geral do Governo e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Declara-se a conclusão de todas as operações e decisões necessárias à transferência integral de atribuições e competências, reafetação de trabalhadores e demais recursos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.

Despacho n.º 5507-B/2025-Diário da República n.º 92/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-14

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência

Declara a extinção do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Despacho Normativo n.º 8/2025-Diário da República n.º 93/2025, Série II de 2025-05-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Porto.

Declaração de Retificação n.º 24/2025/1-Diário da República n.º 93/2025, Série I de 2025-05-15

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Portaria n.º 352/2025/2-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 838/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2019.

Despacho n.º 5549/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16

Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

Despacho n.º 5554/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa no âmbito do contrato de empreitada de construção do edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».

Despacho n.º 5556/2025-Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Delegação de poderes na subdiretora-geral dos Estabelecimentos Escolares na comissão de análise das candidaturas e propostas apresentadas no âmbito da Portaria n.º 185-A/2025/1, de 14 de abril.

Despacho n.º 5654/2025-Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Renovação do mandato do fiscal único da Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 5672/2025-Diário da República n.º 96/2025, Série II de 2025-05-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Delega competências no chefe do Gabinete, mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 5689/2025-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Delegação de competências nos secretários-gerais adjuntos.

Portaria n.º 356/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.

Portaria n.º 357/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Declaração de Retificação n.º 494/2025/2-Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21

Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Retifica o Despacho Normativo n.º 8/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2025.

Deliberação n.º 674/2025-Diário da República n.º 98/2025, Série II de 2025-05-22

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 80/2025-Diário da República n.º 98/2025, Série I de 2025-05-22

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 5841/2025-Diário da República n.º 99/2025, Série II de 2025-05-23

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 5868-B/2025-Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-23

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.

Portaria n.º 361-A/2025/2-Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-23

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.

Portaria n.º 233/2025/1-Diário da República n.º 100/2025, Série I de 2025-05-26

Finanças

Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.

Despacho n.º 5889/2025-Diário da República n.º 100/2025, Série II de 2025-05-26

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a atualização, por adenda, do montante de financiamento do contrato n.º 33_02/C02-i06/2023, celebrado ao abrigo do contrato-programa de financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Portaria n.º 234-A/2025/1-Diário da República n.º 100/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-26

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Terceira alteração à Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, recebidos da União Europeia a título de empréstimos.

Portaria n.º 237/2025/1-Diário da República n.º 101/2025, Série I de 2025-05-27

Finanças

Autoriza o conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a efetuar a reprogramação dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de assistência pós-venda, de licenças e respetivos serviços de assistência pós-venda, do tipo ou equivalente, ao licenciamento SAP Enterprise Suporte, para o software SAP GERHUP e GERFIP, assim como os serviços de continuidade de produto para o licenciamento SAP GERFIP».

Despacho n.º 5934/2025-Diário da República n.º 101/2025, Série II de 2025-05-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Portaria n.º 242/2025/1-Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29

Finanças

Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.

Despacho n.º 6050/2025-Diário da República n.º 103/2025, Série II de 2025-05-29

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelega competências no diretor-geral da Administração Escolar, mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Declaração de Retificação n.º 27/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Portaria n.º 245/2025/1-Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30

Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Pescas

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de abril de 2025

Publicado em Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença.

Despacho n.º 4039/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Transfere do domínio privado do Estado para o património do Instituto Politécnico de Leiria o imóvel com o artigo matricial 6893, do prédio urbano denominado Escola Superior de Arte e Design, CR.

Despacho n.º 4103/2025-Diário da República n.º 64/2025, Série II de 2025-04-01

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Designa os membros do Júri Nacional de Exames de 2025, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 2.º do Regulamento do Júri Nacional de Exames, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, na redação atual.

Decreto-Lei n.º 61/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série I de 2025-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.

Despacho n.º 4162/2025-Diário da República n.º 65/2025, Série II de 2025-04-02

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a cessão da posição contratual da Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) nos contratos n.os CTR/34/2024/DSCP e CTR/35/2024/DSCP de aquisição de licenças de solução de segurança física adquiridas para computadores portáteis, financiados através de verbas inscritas no orçamento da SGEC, a favor da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 4215/2025-Diário da República n.º 66/2025, Série II de 2025-04-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Decreto-Lei n.º 62/2025-Diário da República n.º 67/2025, Série I de 2025-04-04

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e os estatutos da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Declaração de Retificação n.º 341/2025/2-Diário da República n.º 67/2025, Série II de 2025-04-04

Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Retifica o Despacho n.º 14567/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2024.

Despacho n.º 4325/2025-Diário da República n.º 68/2025, Série II de 2025-04-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa o relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Portaria n.º 167/2025/1-Diário da República n.º 70/2025, Série I de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação

Alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Universidade de Évora, publicado em anexo à Portaria n.º 202/2012, de 3 de julho.

Portaria n.º 259/2025/2-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de remodelação do campo desportivo e arranjos exteriores envolventes da Escola Secundária João de Barros, no Seixal.

Deliberação n.º 528/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Deliberação n.º 529/2025-Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09

Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Criação da equipa multidisciplinar Unidade de Gestão e Controlo Financeiro, a funcionar na dependência do Departamento de Administração Geral do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e designação da licenciada Sandra Maria Evangelista de Oliveira Torres para chefe da equipa ora criada.

Lei n.º 54/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Assembleia da República

Aprova uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas e instituições de ensino superior e uma linha telefónica de apoio no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio.

Decreto-Lei n.º 66/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.

Portaria n.º 171/2025/1-Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10

Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Despacho Normativo n.º 5/2025-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologação das alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa.

Aviso n.º 9683/2025/2-Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Aprova o Regimento do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 67/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional.

Portaria n.º 172/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define o conteúdo, a estrutura, os prazos e a periodicidade de registo e atualização da informação no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 173/2025/1-Diário da República n.º 72/2025, Série I de 2025-04-11

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização

Define as regras e os procedimentos especiais de segurança para acesso e tratamento de dados e para o funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Despacho n.º 4517/2025-Diário da República n.º 72/2025, Série II de 2025-04-11

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Procede à alteração do Despacho n.º 9128/2024, de 12 de agosto, que autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anos.

Portaria n.º 266/2025/2-Diário da República n.º 73/2025, Série II de 2025-04-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos aos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário à central de receção e monitorização de alarmes, através da Rede Alargada da Educação (RAE).

Portaria n.º 185-A/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.

Portaria n.º 185-B/2025/1-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-14

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.

Despacho n.º 4587-A/2025-Diário da República n.º 73/2025, Suplemento, Série II de 2025-04-14

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.60.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série I de 2025-04-16

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.

Despacho Normativo n.º 6/2025-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta.

Declaração de Retificação n.º 397/2025/2-Diário da República n.º 75/2025, Série II de 2025-04-16

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Retifica a Deliberação n.º 528/2025, de 9 de abril, que estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.

Portaria n.º 192/2025/1-Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2025/2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série I de 2025-04-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, de 14 de novembro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa aos contratos a celebrar no âmbito da Biblioteca do Conhecimento Online no triénio de 2025 a 2027.

Despacho n.º 4745/2025-Diário da República n.º 77/2025, Série II de 2025-04-21

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único da Universidade da Beira Interior o revisor oficial de contas Dr. Pedro Miguel Januário Costa.

Despacho n.º 4761/2025-Diário da República n.º 78/2025, Série II de 2025-04-22

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Setúbal a sociedade de revisores oficiais de contas A. Zózimo & M. Lourenço, SROC, Lda.

Despacho n.º 4798/2025-Diário da República n.º 79/2025, Série II de 2025-04-23

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Designação de Mónica Sofia de Almeida Bastos para exercer, em comissão de serviço, o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português no estrangeiro, no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.

Decreto n.º 6-A/2025-Diário da República n.º 79/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.

Despacho n.º 4933/2025-Diário da República n.º 80/2025, Série II de 2025-04-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a minuta do Contrato-Programa de Financiamento a celebrar no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», no seguimento da homologação do relatório final de avaliação das atualizações às candidaturas submetidas ao abrigo da republicação do Aviso n.º 4/C02-i06/2024.

Lei n.º 55/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série I de 2025-04-28

Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.

Despacho n.º 4970/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Ratifica o ato praticado pelo reitor da Universidade de Coimbra respeitante ao ato de autorização e de adjudicação da despesa com a revisão de preços.

Despacho n.º 4971/2025-Diário da República n.º 81/2025, Série II de 2025-04-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Aprova modificações ao financiamento e contratualização de projetos de residências de estudantes ao abrigo do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025-Diário da República n.º 81/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-28

Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.

Portaria n.º 311/2025/2-Diário da República n.º 82/2025, Série II de 2025-04-29

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a assumir os encargos plurianuais relativos a serviços de desenvolvimento evolutivo e corretivo do Portal das Matrículas.

Portaria n.º 312/2025/2-Diário da República n.º 83/2025, Série II de 2025-04-30

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à aquisição de direitos de passagem e serviço de manutenção de par de fibra ótica entre Coimbra e Leiria para o período entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2030.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de março de 2025

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 72-B/2025/1-Diário da República n.º 42/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-28

Finanças

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025-Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.

Despacho Normativo n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 43/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-03

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025.

Lei n.º 22/2025-Diário da República n.º 44/2025, Série I de 2025-03-04

Assembleia da República

Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Portaria n.º 83/2025/1-Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Decreto-Lei n.º 13/2025-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

Portaria n.º 86/2025/1-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06

Educação, Ciência e Inovação

Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.

Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2-Diário da República n.º 46/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-06

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025.

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025-Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.

Diário da República n.º 48/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-10

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

Deliberação n.º 349/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026.

Despacho n.º 3141/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11

Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho n.º 3142/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11

Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».

Portaria n.º 96/2025/1-Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12

Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia

Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.

Moção de Confiança n.º 1-A/2025-Diário da República n.º 50/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-12

Assembleia da República

Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.

Despacho n.º 3186/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto.

Despacho n.º 3187/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa a mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 3256/2025-Diário da República n.º 51/2025, Série II de 2025-03-13

Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 200/2025/2-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025.

Despacho n.º 3316/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa Casimiro Pio para exercer o cargo de provedor do bolseiro de investigação.

Relatório (extrato) n.º 1/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação

Divulga a versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2024 do Conselho Nacional de Educação.

Decreto-Lei n.º 15/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável.

Portaria n.º 116/2025/1-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação
Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.

Despacho n.º 3386/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Despacho n.º 3387/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo.

Despacho n.º 3388/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Subdelegação de poderes no diretor-geral da Educação, em regime de substituição, mestre David Carlos da Rocha Sousa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025-Diário da República n.º 53/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.

Decreto-Lei n.º 17/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 20/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.

Portaria n.º 119/2025/1-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia

Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Aveiro».

Despacho n.º 3407/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série II de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência

Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Assembleia da República

Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.

Despacho n.º 3471/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação-

Procede à alteração do Despacho n.º 15261-H/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2024.

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19

Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19

Conselho de Estado

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

Despacho n.º 3510/2025-Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à alteração do Despacho n.º 5846/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024.

Portaria n.º 121-A/2025/1-Diário da República n.º 56/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-20

Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.

Portaria n.º 122/2025/1-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização

Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.

Despacho n.º 3605/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio de 2025-2027.

Despacho n.º 3606/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 3607/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa

Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha.

Despacho n.º 3640-A/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 2-B/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 13/2024, de 23 de agosto.

Despacho n.º 3675/2025-Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24

Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Constitui um grupo de trabalho para promover a articulação com parceiros científicos espanhóis no sentido da criação do Centro Ibérico de Investigação em Armazenamento de Energia.

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes.

Portaria n.º 129/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25

Educação, Ciência e Inovação

Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

Portaria n.º 130/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25

Educação, Ciência e Inovação

Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra.

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.

Decreto-Lei n.º 42/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos.

Decreto-Lei n.º 43/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Despacho n.º 3770/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Procede à alteração do Despacho n.º 528/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2025.

Deliberação n.º 450/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26

Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Decreto-Lei n.º 49/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Despacho n.º 3830/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Fixação dos encargos financeiros que podem ser afetados à alteração de posicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior.

Despacho n.º 3886-A/2025-Diário da República n.º 61/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.

Decreto-Lei n.º 53/2025-Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28

Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1-Diário da República n.º 62/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-28

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Lei n.º 33/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Lei n.º 38/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Decreto-Lei n.º 56/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Portaria n.º 231/2025/2-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de plataforma eletrónica, em regime de software as a service, de suporte à avaliação de desempenho dos organismos da administração central do Estado (SIADAP) ― componente 17 do Plano de Recuperação e Resiliência».

Despacho Normativo n.º 3/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Coimbra.

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Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
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Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Legislação de fevereiro de 2025

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 1576/2025-Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Designa o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025-Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05

Assembleia da República

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Portaria n.º 29/2025/1-Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07

Educação, Ciência e Inovação

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Despacho n.º 1810/2025-Diário da República n.º 27/2025, Série II de 2025-02-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cessa, a seu pedido, a designação do licenciado Edgar Filipe Lima Romão no cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10

Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.

Despacho n.º 1840/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10

Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para a expansão e funcionamento do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar de Timor-Leste (CAFE) ― Remuneração de pessoal docente contratado pelo Estado Português.

Decreto-Lei n.º 7/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

Decreto-Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1-Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Despacho n.º 2053/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho n.º 2054/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

Despacho n.º 2055/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Parecer n.º 3/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga o parecer sobre o projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Parecer n.º 4/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga o parecer sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13

Presidência da República
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13

Presidência da República
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura.

Portaria n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14

Finanças e Justiça
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Decreto-Lei n.º 9-A/2025-Diário da República n.º 32/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-14

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.

Despacho n.º 2093/2025-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14

Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
Designa os membros do conselho de acompanhamento e das entidades da comissão de parceiros do projeto-piloto «Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior».

Declaração de Retificação n.º 168/2025/2-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização
Retifica o Despacho n.º 749/2025, de 16 de janeiro, que designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17

Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.

Despacho n.º 2134/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série II de 2025-02-17

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué, para o ano letivo de 2025.

Portaria n.º 42/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18

Educação, Ciência e Inovação

Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico.

Portaria n.º 43/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18

Educação, Ciência e Inovação e Saúde

Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009.

Despacho n.º 2190/2025-Diário da República n.º 34/2025, Série II de 2025-02-18

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único da Universidade do Minho a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.

Despacho n.º 2362/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 2416-A/2025-Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções.

Decreto-Lei n.º 12/2025-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

Portaria n.º 51/2025/1-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21

Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.

Despacho n.º 2483-A/2025-Diário da República n.º 37/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-21

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.

Despacho n.º 2510/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ISPA, C.R.L., cooperativa de ensino, é de natureza científica.

Despacho n.º 2511/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional.

Despacho n.º 2514/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Cognitária Vasco da Gama é de natureza educacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025-Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar.

Portaria n.º 52-A/2025/1-Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aviso n.º 5438/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2025.

Aviso n.º 5439/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais.

Despacho n.º 2632/2025-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025-Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

Despacho n.º 2678-A/2025-Diário da República n.º 40/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-26

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, e nos institutos públicos, no dia 4 de março de 2025.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
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Coordenação - Sandra Caiado

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Legislação de janeiro de 2025

Publicado em Diário da República

Lei n.º 45-A/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.

Lei n.º 45-B/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.

Despacho n.º 15261-H/2024-Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designação de membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

Portaria n.º 1/2025/2-Diário da República n.º 1/2025, Série II de 2025-01-02

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição dos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Portaria n.º 3-A/2025/1-Diário da República n.º 1/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-02

Finanças
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 174-A/2025-Diário da República n.º 2/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo.

Portaria n.º 6-A/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

Portaria n.º 6-C/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06

Justiça e Juventude e Modernização

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

Despacho n.º 236-A/2025-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06

Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.

Despacho n.º 260/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07

Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar

Delegação de competências no Conselho de Gestão da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH).

Despacho n.º 297/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra, no âmbito do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.

Regulamento (extrato) n.º 16/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07

Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Projeto do Regulamento do Emprego Científico em Contexto Não Académico da FCT.

Despacho n.º 367/2025-Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Renova a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes no cargo de presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P..

Despacho n.º 511/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
É transferido do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Lisboa o imóvel identificado como fração autónoma «B», com o artigo matricial 756, do prédio urbano sito na Avenida de D. João II, lote 4. 69. 01, freguesia do Parque das Nações, concelho de Lisboa e distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2513.

Despacho n.º 528/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 566/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente e de técnicos especializados das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixa a quota anual de contratos a celebrar.

Despacho n.º 579/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Designação da vice-presidente e do adjunto da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da mestre Teresa do Carmo Inácio Carriço e do licenciado Joaquim Paulo Riba Nobre Lopes Lima, respetivamente.

Despacho Normativo n.º 1/2025-Diário da República n.º 9/2025, Série II de 2025-01-14

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025-Diário da República n.º 9/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-14

Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.

Despacho n.º 656/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a realização de procedimentos concursais para o recrutamento de até 287 mediadores linguísticos e culturais, no âmbito do plano de recuperação e de melhoria da aprendizagem «Aprender Mais Agora»

Despacho n.º 662/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Lisboa do Prof. Doutor António da Cruz Belo.

Despacho n.º 663/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Subdelegação de poderes na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024.

Decreto-Lei n.º 1/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Despacho n.º 746/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Delegação de competências na vice-presidente e na adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Despacho n.º 749/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização

Designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado.

Despacho n.º 802/2025-Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Portaria n.º 14/2025/1-Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20

Finanças

Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Portaria n.º 17/2025/1-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21

Educação, Ciência e Inovação

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.

Despacho n.º 983/2025-Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Declaração n.º 3/2025/1-Diário da República n.º 18/2025, Série I de 2025-01-27 Assembleia da República

Assembleia da República

Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Despacho n.º 1234/2025-Diário da República n.º 19/2025, Série II de 2025-01-28

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Santarém do Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

Portaria n.º 22/2025/1-Diário da República n.º 20/2025, Série I de 2025-01-29

Educação, Ciência e Inovação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos.

Portaria n.º 66/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação.

Portaria n.º 67/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação.

Lei n.º 7-A/2025-Diário da República n.º 21/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-30

Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Despacho Normativo n.º 2/2025-Diário da República n.º 22/2025, Série II de 2025-01-31

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro.

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
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Ficha Técnica:

Edição - CIREP
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Legislação de dezembro de 2024

Publicado em Diário da República

Lei n.º 43/2024-Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Despacho n.º 14227/2024-Diário da República n.º 233/2024, Série II de 2024-12-02

Determina o reforço da verba atribuída ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio no ano de 2024.

Despacho n.º 14398/2024-Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 14400/2024-Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05

Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência nas secretárias-gerais-adjuntas da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida e mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais.

Despacho n.º 14526/2024-Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Despacho n.º 14528/2024-Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09

Educação, Ciência e Inovação e Economia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Ministro da Economia

Determina as competências da Agência Nacional de Inovação, S. A., relativas ao apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Declaração de Retificação n.º 40/2024/1-Diário da República n.º 239/2024, Série I de 2024-12-10

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024.

Despacho n.º 14563/2024-Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Designa a adjunta do Gabinete mestre Ana Margarida Antunes Rodrigues como substituta do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Despacho n.º 14567/2024-Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10

Delega e subdelega, com a faculdade de subdelegação, no presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, Prof. Adjunto Vítor Manuel dos Reis Franco Correia, a competência para a prática de vários atos.

Decreto-Lei n.º 105/2024-Diário da República n.º 241/2024, Série I de 2024-12-12

Presidência do Conselho de Ministros
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

Despacho n.º 14695/2024-Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos dias 24 e 31 de dezembro.

Despacho n.º 14704/2024-Diário da República n.º 241/2024, Série II de 2024-12-12

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Autoriza a transferência de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2024, por dotações orçamentais do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 14780/2024-Diário da República n.º 242/2024, Série II de 2024-12-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova a atualização do montante de financiamento relativo ao Contrato-Programa de Financiamento n.º 95_01/C02-i06/2022, no âmbito do Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Despacho n.º 14781/2024-Diário da República n.º 242/2024, Série II de 2024-12-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Nomeação de representantes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para o conselho consultivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024-Diário da República n.º 244/2024, Série I de 2024-12-17

1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.

Aviso n.º 28526/2024/2-Diário da República n.º 245/2024, Série II de 2024-12-18

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública a nomeação da Doutora Isabel Maria Oliveira Capeloa Gil como reitora da Universidade Católica Portuguesa.

Portaria n.º 929-B/2024/2-Diário da República n.º 246/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-19

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do Acordo de Colaboração n.º 3/2024 celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Valongo.

Portaria n.º 347/2024/1-Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20

Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024-Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.

Portaria n.º 350/2024/1-Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23

Finanças

Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Portaria n.º 352/2024/1-Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Lei n.º 45/2024-Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27

Assembleia da República

Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Despacho n.º 15185-A/2024-Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-27

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa

Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Assembleia da República

Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a utilizar as disponibilidades de tesouraria de fundos europeus para acelerar a execução e modernização dos centros tecnológicos especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa à participação portuguesa em iniciativas de cooperação com organizações de cooperação científica e tecnológica e em infraestruturas de investigação europeias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2024-Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a implementação e autoriza despesa relativa a parcerias internacionais com universidades norte-americanas.

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Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

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Legislação de setembro de 2025

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