Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).
Alterações

Aprova as provas de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica.

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
Alterações

Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Alterações

Define os critérios de atribuição de autonomia financeira a unidades orgânicas dos institutos politécnicos públicos.

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Aprova o Regulamento dos Regimes e Reingresso e de Mudança de Par Instituição/ Curso no Ensino Superior.
Alterações

Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
(Ver Declaração de Retificação n.º 52/2012, D.R. n.º 185, Série I, de 24 de setembro).