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Boletim Informativo

 

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

 

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

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Centro de Informação e Relações Públicas - CIREP

Boletim Informativo n.º 73 — 02/06/2017

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

 

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Legislação de maio de 2017

Publicado em Diário da República
Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial.
Despacho n.º 3720/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego
Determina as transferências a efetuar, no ano de 2017, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Emprego.
Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao pagamento à TAFISA - The Association For International Sport for All de uma taxa para a organização da VII Edição dos Jogos Mundiais de Desporto para Todos.
Despacho n.º 3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.
Declaração de Retificação n.º 285/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série II de 2017-05-10
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
Retifica o anexo ao Despacho n.º 2497/2017, de 2 de março de 2017 que cria o curso de especialização tecnológica em Gestão Hoteleira e Alojamento, proposto pela EPROMAT - Escola Profissional de Matosinhos, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações desta entidade sitas na Avenida Menéres, n.º 290, 4450-189 Matosinhos.
Despacho n.º 4025/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação 
Autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objeto intervenções de emergência para beneficiação de escolas.
Despacho n.º 4034/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
É criado o curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, proposto pela APEL - Associação Promotora do Ensino Livre, e autorizado o seu funcionamento, nas instalações desta entidade sitas em Caminho dos Saltos, n.º 6, 9050-2019 Funchal.
Despacho n.º 4035/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação 
É criado o curso de Especialização Tecnológica em Gestão e Produção de Cozinha, proposto pela EFTA - Escola Profissional em Turismo de Aveiro, e autorizado o seu funcionamento nas respetivas instalações sitas na Av. 5 de Outubro, n.º 7, Sala 11 - Edifício Central, 3800-428 Aveiro.
Contrato n.º 238/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Andebol de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/163/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Andebol de Portugal - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 239/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ciclismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/150/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 240/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Damas 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/124/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Damas - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 241/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Futebol 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/83/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Futebol - encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016-2017.
Contrato n.º 242/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/145/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno - Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa de Biatle/Triatle Moderno/Etapa da Taça do Mundo.
Contrato n.º 243/2017 - Diário da República n.º 91/2017, Série II de 2017-05-11
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e União Desportiva do Oeste 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/147/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a União Desportiva do Oeste - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 244/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/135/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting - Eventos Desportivos Internacionais. 38.ª Rampa Internacional da Falperra.
Contrato n.º 245/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Basquetebol
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/164/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Basquetebol - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 246/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Canoagem
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/149/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 247/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Canoagem
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/148/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 248/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/152/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Natação - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 249/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação
​Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/153/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Natação - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 250/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/116/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça - Atividades Regulares.
Contrato n.º 251/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/129/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Vela - Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato do Mundo de Dragão Cascais 2017.
Contrato n.º 252/2017 - Diário da República n.º 92/2017, Série II de 2017-05-12
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/128/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Vela - Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato Mundial de 49er Porto 2017.
Despacho n.º 4321/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2017-2018, através dos regimes especiais. 
Contrato n.º 281/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Andebol de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/179/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Andebol de Portugal - Atividades Regulares.
Contrato n.º 282/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/130/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 283/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/171/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal - Atividades Regulares.
Contrato n.º 284/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Ginástica de Portugal 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo CP/139/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação de Ginástica de Portugal - Desportivos Internacionais. Taça do Mundo de Ginástica Rítmica.
Contrato n.º 285/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Aeromodelismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - N.º CP/94/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Aeromodelismo - Atividades Regulares.
Contrato n.º 286/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/134/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting - Eventos Desportivos Internacionais. Circuito Vila Real 2017 - Etapa do Campeonato do Mundo de Viaturas de Turismo - WTCC.
Contrato n.º 287/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/136/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting - Eventos Desportivos Internacionais. Etapas do Campeonato do Mundo e do Campeonato da Europa de Ralicross.
Contrato n.º 288/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Bridge 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/168/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude I. P. e a Federação Portuguesa de Bridge - Atividades Regulares. 
Contrato n.º 289/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Canoagem 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/109/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Canoagem - Atividades Regulares.
Contrato n.º 290/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Corfebol 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/181/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Corfebol - Atividades regulares.
Contrato n.º 291/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/161/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência - Eventos Desportivos Internacionais BISfed 2017 European Championships. 
Contrato n.º 292/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Hóquei 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/78/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Hóquei - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 293/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Judo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/151/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Judo - Eventos Desportivos Internacionais. 
Contrato n.º 294/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/146/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Eventos Desportivos Internacionais. Campeonato da Europa de Jovens.
Contrato n.º 295/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/156/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 296/2017 - Diário da República n.º 97/2017, Série II de 2017-05-19
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/157/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol - Eventos Desportivos Internacionais.
Portaria n.º 123/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto 
Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder a repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Afonso Manuel Costa Gaspar Silva Domingos.
Portaria n.º 124/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Juventude e do Desporto
Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder a repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Miguel Silveira Viana Marques Nunes.
Despacho n.º 4612/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
Reconhece, para efeitos do Estatuto do mecenato científico, que a atividade desenvolvida pela BIOCANT - Associação de Transferência de Tecnologia é de natureza científica.
Aviso n.º 5981/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 27 de abril de 2017, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privado para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2017-2018.
Aviso n.º 5982/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série II de 2017-05-29
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior 
Consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a partir de 27 de abril de 2017, no âmbito da qual se convidam todos os interessados a apresentar as sugestões e contributos sobre o Projeto de Portaria que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2017-2018.
Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República 
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República 
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
Contrato n.º 317/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Confederação Portuguesa de Associação de Treinadores 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/87DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Confederação Portuguesa de Associação de Treinadores - Atividades Regulares.
Contrato n.º 318/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/85/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 319/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação do Triatlo de Portugal 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/189/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação do Triatlo de Portugal - Atividades Regulares.
Contrato n.º 320/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/97/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas - Atividades Regulares.
Contrato n.º 321/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Badminton 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/158/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Badminton - Atividades Regulares.
Contrato n.º 322/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ciclismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo CP/110/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ciclismo - Atividades Regulares.
Contrato n.º 323/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Esgrima 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/92/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Esgrima - Atividades Regulares.
Contrato n.º 324/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo 
Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/140/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 325/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/141/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 326/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/192/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 327/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Motociclismo 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/142/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Motociclismo - Eventos Desportivos Internacionais.
Contrato n.º 328/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/113/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Natação - Atividades Regulares.
Contrato n.º 329/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/107/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva do Alto Mar - Atividades Regulares.
Contrato n.º 330/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/108/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Atividades Regulares.
Contrato n.º 331/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série II de 2017-05-30
Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Voleibol 
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/117/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Voleibol - Atividades Regulares.
Despacho n.º 4698/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série II de 2017-05-31
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros Adjunto, das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão 
Determina a alteração do secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego com a cessação de funções da licenciada Ana Luísa Sampaio Cardoso e designação do licenciado Paulo Alexandre Romão Rafael.

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Boletim Informativo n.º 72 — 31/05/2017

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Boletim Informativo n.º 71 — 30/05/2017

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Boletim Informativo n.º 70 — 29/05/2017

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Boletim Informativo n.º 69 — 26/05/2017

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Boletim Informativo n.º 68 — 25/05/2017

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Boletim Informativo n.º 67 — 24/05/2017

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Boletim Informativo n.º 66 — 23/05/2017

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Boletim Informativo n.º 65 — 19/05/2017

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