Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
Decreto-lei n.º 408/89, de 18 de novembro
Define o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica.
