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Legislação de março de 2023

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 2789-B/2023-Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa de Assistência Técnica no âmbito do «Portugal 2030».

Despacho n.º 2789-G/2023-Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra
Homologa a eleição do reitor da Universidade de Coimbra.

Despacho n.º 2789-H/2023-Diário da República n.º 42/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-02-28

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI).

Decreto-Lei n.º 18/2023-Diário da República n.º 45/2023, Série I de 2023-03-03

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Despacho n.º 2912/2023-Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
Composição do Conselho Geral e de Supervisão do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.).

Despacho n.º 2947/2023-Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03

Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e das Ministras da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Coesão Territorial
Cria o grupo de trabalho com o objetivo de propor um conjunto de medidas competitivas para o setor da biotecnologia azul e um modelo para o Centro Internacional de Biotecnologia Azul.

Declaração de Retificação n.º 170/2023-Diário da República n.º 45/2023, Série II de 2023-03-03

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Saúde
Retifica o Despacho n.º 460/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023.

Despacho n.º 3068/2023-Diário da República n.º 47/2023, Série II de 2023-03-07

Educação - Gabinete do Ministro

Designa, em regime de substituição, o mestre Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha para exercer o cargo de diretor-geral da Educação.

Portaria n.º 74-A/2023-Diário da República n.º 47/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-07

Administração Interna, Finanças, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação

Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

Despacho n.º 3100/2023-Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité).

Aviso n.º 4914/2023-Diário da República n.º 48/2023, Série II de 2023-03-08

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2023.

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2023-Diário da República n.º 49/2023, Série I de 2023-03-09

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno.

Despacho n.º 3163/2023-Diário da República n.º 49/2023, Série II de 2023-03-09

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra

Define o processo de atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão.

Despacho n.º 3232-B/2023-Diário da República n.º 50/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-03-10

Educação - Gabinete do Ministro

Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Portaria n.º 77/2023-Diário da República n.º 52/2023, Série I de 2023-03-14

Presidência do Conselho de Ministros, Infraestruturas e Coesão Territorial

Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023-Diário da República n.º 53/2023, Série I de 2023-03-15

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023-Diário da República n.º 55/2023, Série I de 2023-03-17

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza despesa no âmbito do projeto de concentração física de serviços da Administração Pública no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos.

Declaração de Retificação n.º 217/2023-Diário da República n.º 55/2023, Série II de 2023-03-17

Educação - Gabinete do Ministro

Retifica o Despacho n.º 3068/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2023.

Despacho n.º 3523/2023-Diário da República n.º 56/2023, Série II de 2023-03-20

Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Presidência, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Designa Sandra Lopes de Castro Tavares e Joaquim José de Pina Antunes Bernardo como vogais da Comissão Diretiva do Programa Demografia, Qualificações e Inclusão.

Despacho n.º 3526/2023-Diário da República n.º 56/2023, Série II de 2023-03-20

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro

Designa o fiscal único da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Despacho n.º 3528/2023-Diário da República n.º 56/2023, Série II de 2023-03-20

Educação - Gabinete do Ministro

Subdelega poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 3579/2023-Diário da República n.º 57/2023, Série II de 2023-03-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra

Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Despacho n.º 3580/2023-Diário da República n.º 57/2023, Série II de 2023-03-21

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra

Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024.

Despacho n.º 3631/2023-Diário da República n.º 58/2023, Série II de 2023-03-22

Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e da Cultura, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática

Cria o Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas com o objetivo de transmitir à sociedade a importância do oceano, aprova o regulamento e constitui a Comissão Organizadora do Prémio (COP).

Despacho n.º 3723/2023-Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra

Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE).

Aviso n.º 6168/2023-Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Tabela de emolumentos - atualização de 1 de abril de 2023.

Despacho n.º 3724/2023-Diário da República n.º 59/2023, Série II de 2023-03-23

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves.

Deliberação n.º 338/2023-Diário da República n.º 60/2023, Série II de 2023-03-24

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023-Diário da República n.º 60/2023, Série I de 2023-03-24

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.

Lei n.º 12/2023-Diário da República n.º 62/2023, Série I de 2023-03-28

Assembleia da República
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Decreto-Lei n.º 21-A/2023-Diário da República n.º 62/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-28

Presidência do Conselho de ministros
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Despacho n.º 3924/2023-Diário da República n.º 63/2023, Série II de 2023-03-29

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Conservação da Natureza e Florestas
Determina a composição da comissão de cogestão da Reserva Natural do Estuário do Tejo.

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023-Diário da República n.º 65/2023, Série I de 2023-03-31

Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais.

Despacho n.º 3982/2023-Diário da República n.º 64/2023, Série II de 2023-03-30

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro das Finanças, das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde
Cria o grupo de trabalho para a elaboração da Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime.

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