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Ensino Superior
Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo de 2020-2021.
Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano letivo de 2020-2021.

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
(Alterado pela Lei n.º 20/2020, de 1 de julho)

 
Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso - 2020/2021.
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.
(Revogada pela Deliberação n.º 558/2020, de 15 de maio).
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Comunicado MCTES - Desconfinamento
Estabelece, para o ano letivo de 2020/2021, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021.
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.