Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior). - (alguns artigos revogados) - republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 setembro.

Aprova as provas de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica.

Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
Diploma alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril.

Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

Altera o regulamento sobre a aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro.
(Ver Declaração de rectificação n.º 688/2013, D.R. n.º 111, Série II, de 11 de junho de 2013).

Aprova o Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.
Ver Deliberação n.º 749/2012 e Deliberação n.º 1207/2013).

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto).

Aprova o Regulamento dos Regimes e Reingresso e de Mudança de Par Instituição/ Curso no Ensino Superior.

(Alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto e pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho - Retificada pela Declaração de Retificação n.º 33/2020, de 21 de agosto)