Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, e ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
Alterações

Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Alterações

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Aprova o Regulamento dos Regimes e Reingresso e de Mudança de Par Instituição/ Curso no Ensino Superior.
Alterações

Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
(Ver Declaração de Retificação n.º 52/2012, D.R. n.º 185, Série I, de 24 de setembro).

Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».
(Alterada pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto).

Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.

Estabelece as provas de acesso obrigatórias para o ingresso nos primeiros ciclos de estudos e ciclos de estudos integrados de mestrado. 

Alterações
 

Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

Alterações