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Boletim Informativo

 

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

 

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Boletim Informativo n.º 60 — 15/04/2025

Qualquer cidadão pode fazer a inscrição para receber o Boletim Informativo, ou solicitar a anulação da mesma.
Estão disponíveis as edições anteriores aqui.

Ficha Técnica:

Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado 

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

 

Telef.: +351 21 781 16 90
 

cirep@sec-geral.mec.pt
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Boletim Informativo n.º 59 — 14/04/2025

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Boletim Informativo n.º 58 — 11/04/2025

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Boletim Informativo n.º 57 — 10/04/2025

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Boletim Informativo n.º 56 — 09/04/2024

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Boletim Informativo n.º 55 — 07/04/2025

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Boletim Informativo n.º 54 — 04/04/2025

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Boletim Informativo n.º 53 — 03/04/2025

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Legislação de março de 2025

Publicado em Diário da República
Decreto-Lei n.º 13/2025-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Despacho n.º 3141/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11
Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Despacho n.º 3142/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11
Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização
Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».
Portaria n.º 200/2025/2-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14
Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025.
Decreto-Lei n.º 15/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Despacho n.º 3386/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.
Despacho n.º 3675/2025-Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24

Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia

Constitui um grupo de trabalho para promover a articulação com parceiros científicos espanhóis no sentido da criação do Centro Ibérico de Investigação em Armazenamento de Energia.

Despacho n.º 3886-A/2025-Diário da República n.º 61/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-27
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.
Portaria n.º 231/2025/2-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de plataforma eletrónica, em regime de software as a service, de suporte à avaliação de desempenho dos organismos da administração central do Estado (SIADAP) ― componente 17 do Plano de Recuperação e Resiliência».

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