Boletim Informativo | Secretaria-Geral da Educação e Ciência

A Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através do Centro de Informação e Relações Públicas (CIREP), disponibiliza um Boletim Informativo, com informação legislativa pertinente e útil, direcionada para a comunidade educativa e científica.

Poderão ser consultados os Boletins Informativos publicados na área de Informação e Relações Públicas.

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Boletim Informativo n.º 41 — 18/03/2025

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Edição - CIREP
Coordenação - Sandra Caiado

Gestão de conteúdos - Ana Furão; Ana Nascimento; Ana Pimentel; Cristina Magro; Márcia Leal; Sandra Caneira.

Colaboração - Anabela Cubal; Raquel Colaço

Av. 24 de julho, n.º 148
1350-346 Lisboa

Telef.: +351 21 781 16 90

cirep@sec-geral.mec.pt
www.sec-geral.mec.pt

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Boletim Informativo n.º 40 — 17/03/2025

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Boletim Informativo n.º 39 — 14/03/2025

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Boletim Informativo n.º 38 — 13/03/2025

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Boletim Informativo n.º 37 — 12/03/2025

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Boletim Informativo n.º 36 — 11/03/2025

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Legislação de fevereiro de 2025

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 1576/2025-Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Designa o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025-Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05

Assembleia da República

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Portaria n.º 29/2025/1-Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07

Educação, Ciência e Inovação

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Despacho n.º 1810/2025-Diário da República n.º 27/2025, Série II de 2025-02-07

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Cessa, a seu pedido, a designação do licenciado Edgar Filipe Lima Romão no cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10

Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior.

Despacho n.º 1840/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10

Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para a expansão e funcionamento do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar de Timor-Leste (CAFE) ― Remuneração de pessoal docente contratado pelo Estado Português.

Decreto-Lei n.º 7/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

Decreto-Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1-Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12

Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Despacho n.º 2053/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho n.º 2054/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro.

Despacho n.º 2055/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Parecer n.º 3/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga o parecer sobre o projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Parecer n.º 4/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13

Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação
Divulga o parecer sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13

Presidência da República
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13

Presidência da República
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura.

Portaria n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14

Finanças e Justiça
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Decreto-Lei n.º 9-A/2025-Diário da República n.º 32/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-14

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.

Despacho n.º 2093/2025-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14

Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
Designa os membros do conselho de acompanhamento e das entidades da comissão de parceiros do projeto-piloto «Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior».

Declaração de Retificação n.º 168/2025/2-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14

Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização
Retifica o Despacho n.º 749/2025, de 16 de janeiro, que designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17

Assembleia da República
Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17

Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.

Despacho n.º 2134/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série II de 2025-02-17

Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué, para o ano letivo de 2025.

Portaria n.º 42/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18

Educação, Ciência e Inovação

Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico.

Portaria n.º 43/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18

Educação, Ciência e Inovação e Saúde

Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009.

Despacho n.º 2190/2025-Diário da República n.º 34/2025, Série II de 2025-02-18

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Designa como fiscal único da Universidade do Minho a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.

Despacho n.º 2362/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 2416-A/2025-Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20

Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções.

Decreto-Lei n.º 12/2025-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.

Portaria n.º 51/2025/1-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21

Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.

Despacho n.º 2483-A/2025-Diário da República n.º 37/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-21

Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.

Despacho n.º 2510/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ISPA, C.R.L., cooperativa de ensino, é de natureza científica.

Despacho n.º 2511/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional.

Despacho n.º 2514/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Cognitária Vasco da Gama é de natureza educacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025-Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar.

Portaria n.º 52-A/2025/1-Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25

Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Aviso n.º 5438/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2025.

Aviso n.º 5439/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais.

Despacho n.º 2632/2025-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26

Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025-Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

Despacho n.º 2678-A/2025-Diário da República n.º 40/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-26

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, e nos institutos públicos, no dia 4 de março de 2025.

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Boletim Informativo n.º 35 — 06/03/2025

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Boletim Informativo n.º 34 — 05/03/2025

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Boletim Informativo n.º 33 — 03/03/2025

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